CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Legislação
ESTADUAL - CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Lei · Nº 11977/2005
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL PERUÍBE
Lei · Nº 122/2008
ESTADUAL - PROIBIÇÃO DO ROJÃO
Lei · Nº 17389/2021
CONTROLE DE ANIMAIS
Lei · Nº 1888/1998
MATADOURO DE ANIMAIS
Lei · Nº 243/1966
PROIBIÇÃO DE ANIMAIS EM CIRCO
Lei · Nº 2915/2008
04/10 DIA DO FIM DA CRUELDADE ANIMAL
Lei · Nº 3242/2012
CONVÊNIO DE CASTRAÇÃO
Lei · Nº 3385/2015
LEI DE CRIAÇÃO do COMBEM
Lei · Nº 3556/2017
OUTUBRO - SEMANA DA ADOÇÃO E PROTEÇÃO
Lei · Nº 3602/2018