CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Legislação
REGIMENTO do COMBEM
Decreto · Nº 5575/2022
CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR ESTUDOS E PROPOR MEDIDAS E SOLUÇÕES PARA A PRAIA DO TANIGUÁ-TAPIREMA
Decreto · Nº 6074/19-12-2023
PROIBIÇÃO ANIMAIS NA PRAIA
Lei · Nº 869/1983
FEDERAL - MALTRATO ANIMAL É CRIME
Lei · Nº 9605/1998