Acessar documentos e legislação

O portal disponibiliza os documentos publicados pelos conselhos municipais do seu município. Qualquer cidadão pode acessar esses arquivos sem precisar criar conta ou fazer login.

Onde encontrar os documentos

No menu principal do portal, você encontra três seções distintas:

• Documentos — atas, convocações, relatórios, ofícios e outros arquivos produzidos pelo conselho
• Legislação — leis, decretos e normas que regulamentam o conselho e suas competências
• Atos Normativos — resoluções, portarias e decisões emitidas pelo próprio conselho

Cada seção tem seu próprio espaço. Se você procura a lei que criou o conselho, vá em Legislação. Se quer a ata da última reunião, vá em Documentos.

Diferença entre Documentos, Legislação e Atos Normativos

Como filtrar documentos

Na página de Documentos, você pode filtrar por:

• Tipo — ata, convocação, relatório, ofício, etc.
• Conselho — quando o município possui mais de um conselho
• Período — selecione o ano ou intervalo de datas
• Palavra-chave — busque pelo título ou descrição do documento

Use os filtros para encontrar mais rapidamente o que procura. Você pode combinar mais de um filtro ao mesmo tempo.

Como baixar um arquivo

1. Localize o documento desejado na lista
2. Clique no nome do documento para abrir os detalhes
3. Clique no botão Baixar ou no ícone de download
4. O arquivo será salvo no seu computador ou celular

Os arquivos são geralmente disponibilizados em formato PDF. Caso não tenha um leitor de PDF instalado, você pode usar o próprio navegador para abrir o arquivo.

Documentos públicos e documentos internos

Nem todos os documentos produzidos pelo conselho ficam disponíveis no portal público.

• Documentos públicos — qualquer pessoa pode acessar e baixar. Aparecem no portal sem restrição.
• Documentos internos — visíveis apenas para os conselheiros com acesso ao painel administrativo. Não aparecem na listagem pública.

Cada conselho decide quais documentos tornar públicos. Essa decisão segue as regras de transparência e a legislação de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011 — LAI).

⚠ Se você procura um documento e não o encontra, ele pode ainda não ter sido publicado ou pode ser de acesso interno. Entre em contato com o conselho responsável para solicitar o documento.

Quem publica os documentos

Os documentos são publicados pelos próprios conselhos municipais, por meio dos seus administradores no sistema. O portal não produz nem altera nenhum conteúdo — apenas disponibiliza o que os conselhos publicam.

Se um documento estiver incorreto, desatualizado ou com informação errada, o responsável por corrigi-lo é o próprio conselho. Você pode usar o formulário Reportar erro para avisar sobre problemas.

Perguntas frequentes

O documento não abre. O que faço?

Tente baixar o arquivo novamente. Se o problema persistir, verifique se o seu navegador está atualizado. Você também pode usar o formulário Reportar erro para avisar a equipe do portal sobre o problema, informando o nome do documento e o que aconteceu quando tentou abrir.

Posso acessar documentos de outros municípios?

Não. O portal exibe apenas os documentos do município selecionado. Cada município tem seu próprio espaço no sistema. Para acessar documentos de outro município, você precisaria acessar o portal daquele município.

O documento que preciso não está disponível. O que faço?

Você pode entrar em contato diretamente com o conselho responsável para solicitar o documento. Se for um pedido formal de informação pública, utilize o canal da Ouvidoria Municipal ou faça uma solicitação via e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Por que alguns documentos aparecem sem data?

A data de publicação depende do que o conselho informou ao cadastrar o documento. Se a data estiver em branco, significa que essa informação não foi preenchida pelo conselho. Você pode reportar isso como um dado incompleto usando o formulário Reportar erro.

Posso copiar ou reproduzir os documentos?

Os documentos publicados no portal são documentos públicos oficiais. Você pode usá-los para consulta, referência e estudo. Para reprodução com fins comerciais ou publicação, verifique as regras específicas de cada documento ou consulte o conselho responsável.