Solicitacoes
Solicitações de Titulares (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante aos titulares de dados pessoais o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados. Este módulo permite registrar e acompanhar essas solicitações de forma organizada e dentro dos prazos legais.
O que é uma solicitação de titular?
Um titular de dados é qualquer pessoa física cujos dados pessoais são tratados pelo conselho ou pela prefeitura. Ele pode solicitar:
- Acesso — saber quais dados seus estão registrados
- Correção — corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Eliminação — excluir dados desnecessários ou tratados ilegalmente
- Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado
- Revogação de consentimento — retirar autorização dada anteriormente
- Informação sobre compartilhamento — saber com quais terceiros seus dados foram compartilhados
Registrando uma solicitação
- No menu lateral, acesse LGPD → Solicitações.
- Clique em Nova Solicitação.
- Preencha:
- Tipo de solicitação (acesso, correção, eliminação etc.)
- Descrição — detalhes do pedido
- Data de recebimento — quando o pedido foi recebido (prazo legal começa a partir daqui)
- Clique em Registrar.
Prazo legal: a LGPD determina resposta em até 15 dias úteis a partir do recebimento.
Acompanhando e respondendo
- Abra a solicitação registrada.
- Analise os dados solicitados e consulte o Encarregado de Dados (DPO) se necessário.
- Acesse a aba Andamento e registre cada passo tomado.
- Quando a resposta estiver pronta, clique em Registrar Resposta e descreva a ação tomada.
- Altere o status para Respondida e informe a data de resposta.
Status das solicitações
| Status | Significado |
|---|---|
| Pendente | Recebida, aguardando análise |
| Em análise | Sendo investigada pelo responsável |
| Respondida | Titular foi respondido dentro do prazo |
| Encerrada | Processo concluído e arquivado |
| Atrasada | Prazo legal ultrapassado sem resposta |
Prazo e alertas
O sistema calcula automaticamente o prazo de 15 dias úteis a partir da data de recebimento. Solicitações próximas do vencimento aparecem destacadas na listagem. Solicitações vencidas são marcadas como Atrasadas.
Boas práticas
- Responda sempre por escrito e guarde a confirmação.
- Nunca elimine dados que são obrigatórios por lei (ex.: dados fiscais, licitações) mesmo a pedido do titular — explique o motivo da retenção na resposta.
- Em caso de dúvida, consulte o Encarregado de Dados (DPO) antes de agir.
- Registre todas as ações no sistema para fins de auditoria.
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