Conselho Municipal de Educação
Legislação
Lei de Criação do CME
Lei · Nº 1717
Decreto 1740/1997
Decreto · Nº 1740
Decreto 2023
Decreto · Nº 2023
Decreto 2127
Decreto · Nº 2127
Decreto 2256
Decreto · Nº 2256
Decreto 2507
Decreto · Nº 2507
Decreto 2553
Decreto · Nº 2553
Decreto 2561
Decreto · Nº 2561
Decreto 2806
Decreto · Nº 2806
Decreto 2998
Decreto · Nº 2998