Conselho Municipal de Assistência Social

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal de Assistência Social ´r um órgão colegiado composto por representantes do poder público e da sociedade civil. Sua principal função é fiscalizar, normatizar e deliberar sobre as políticas de assistência social no município, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos. 





Composição: 

É paritário, ou seja, possui um número igual de representantes do governo e da sociedade civil. 


 Funções:
Fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais. 
Deliberar e aprovar normas para a política de assistência social. 
Acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e benefícios sociais.
Garantir que os recursos cheguem a quem precisa e sejam aplicados de forma transparente e eficiente. 

Fundamentação:
O CMAS tem sua origem na Constituição Federal de 1988 e é regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). 

Participação:
É um espaço de controle social democrático, aberto à participação da comunidade em suas reuniões, onde cidadãos podem contribuir com opiniões e fiscalizar as ações.